Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022

Saiu, enfim, a resolução da ANPD sobre agentes de tratamento de pequeno porte! Já havíamos comentado a minuta em publicação anterior deste site, e agora temos o texto completo. Este artigo é a reprodução do texto integral da resolução.

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Modelo de oficio de intimação do advogado

O artigo 269, <em>caput</em> e §§ 1º e 2º do CPC/2015 permite que um advogado intime o advogado da outra parte para tomar conhecimento de uma sentença, decisão interlocutória ou despacho de mero expediente. Veja neste artigo um modelo!

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O direito humano à proteção de dados, a LGPD e o Terceiro Setor

Em novembro de 2021 fui chamado a fazer uma apresentação sobre os impactos da LGPD sobre o terceiro setor. Os participantes se surpreenderam: esperavam indicações de 'brechas' para 'empurrar com a barriga' a adequação de suas organizações à LGPD, mas o que foi apresentado é a proteção de dados pessoais como um direito humano básico, que toda organização do terceiro setor deveria levar a sério. Acesse o artigo e veja a apresentação inteira!

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O que muda com o novo prefixo para telemarketing criado pela ANATEL?

Depois de muitas tentativas de reduzir os abusos no setor, a ANATEL resolveu criar um novo prefixo telefônico exclusivo para telemarketing, o 0303, para facilitar a identificação deste tipo de chamadas. O que muda com isso? Leia o artigo e descubra!

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Como dificultar invasões em seu Facebook, Instagram, Linkedin, Tik Tok, Twitter, Whatsapp e Youtube

Medidas simples de segurança podem evitar muita dor de cabeça com plataformas digitais. Basta um pouco de bom senso e um pouco de organização para criar barreiras sólidas contra invasões em suas mídias. Veja aqui como fazer!

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Invadiram sua conta no Facebook, Instagram, Linkedin, Tik Tok, Twitter, Whatsapp ou Youtube? Veja aqui o que fazer

A invasão a contas em redes sociais, mídias digitais e aplicativos de mensagens tem se tornado muito comum, especialmente depois do <em>boom</em> digital causado pelo isolamento social durante a pandemia. As medidas para evitar invasões são simples, mas poucos as conhecem. Ainda menos pessoas sabem o que fazer quando têm sua conta invadida. Veja aqui algumas orientações!

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Um método para encontrar nomes de ruas antigos de Salvador

Além do trabalho com proteção de dados que desenvolvo, durante minha pesquisa de mestrado em Arquitetura e Urbanismo construí um método para pesquisa de nomes antigos de lugares de Salvador, que tem me ajudado na prática da advocacia em Direito Urbanístico e Imobiliário, especialmente ao lidar com títulos de posse e propriedade mais antigos. Leia o artigo e confira!

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TJ-SP reforma decisão histórica sobre proteção de dados -- para pior

O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão histórica que condenou a construtora Cyrella a pagar indenização com base no compartilhamento irregular de dados. A decisão é um retrocesso perigoso, que merece comentários. Leia o artigo, e vamos debater!

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ANPD abre consulta pública sobre aplicação da LGPD a organizações de pequeno porte

Já não era sem tempo! ANPD pretende facilitar a aplicação da LGPD a organizações de pequeno porte criando regras diferenciadas de tratamento. A minuta apresentada para debate tem várias -- e boas -- surpresas, que comento numa primeira leitura. Leia mais no artigo, e veja o link para a consulta pública!

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Como fazer prova de spam telefônico

A parte mais difícil ao lidar com o spam telefônico está em que todo mundo sabe que ele existe, mas ninguém prova. As ligações são rápidas, demoram pouco tempo, e não deixam rastro. Veja neste artigo alguns caminhos para 'capturar' os rastros do spam telefônico para tomar outras providências com as provas produzidas.

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Como fazer parar ligações indesejadas

Graças a serviços criados para protegar sua intimidade e privacidade, é possível fazer parar o spam telefônico em menos tempo do que se imagina. Leia o artigo e veja como fazer.

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As sanções administrativas da LGPD entraram em vigor - então calma!

Com a entrada em vigor das sanções administrativas da LGPD, parece estar havendo um 'terrorismo' injustificado. Nem a ANPD tem interesse em sair multando todo mundo, nem a lei serve para outra coisa senão reforçar boas práticas em todos os setores. Vamos falar um pouco sobre isso? Leia o artigo, e vamos conversar!

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Código de Autorregulamentação para a Prática de E-mail Marketing (CAPEM)

Desde 2009 existe um código de boas práticas para o e-mail marketing, elaborado por empresas do próprio setor para estabelecer padrões de qualidade no ramo e garantir que a prática legítima de e-mail marketing não seja confundida com spam. A versão original está no site do CAPEM na internet (https://www.capem.com.br), onde você pode consultar atualizações. O texto aqui publicado contém as atualizações até janeiro de 2010. Interessou-se pelo assunto? Leia o artigo e conheça seus direitos!

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Código de Ética do Programa de Autorregulamentação do Setor de Relacionamento (PROBARE)

O setor de relacionamento com clientes e consumidores tem um códito de ética próprio, que pode ser usado para melhorar a relação com empresas do ramo. O texto a seguir tem como base a revisão de outubro de 2019. Dúvidas e questões sobre o código, assim como novas versões dele, deverão ser buscadas no site do PROBARE (https://probare.org.br). Interessou-se pelo assunto? Leia o artigo e conheça seus direitos!

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Posso usar filmes antigos em meu vídeo sem pagar direitos autorais?

A resposta curta é: depende da data em que foram exibidos pela primeira vez, pois filmes produzidos no Brasil e exibidos há mais de setenta anos estão em domínio público. A resposta longa? Leia o artigo para entender melhor.

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Abecê da proteção de dados

Um vocabulário básico para entender o jargão da segurança da informação e da proteção de dados. Ajuda a entender o que se trabalha durante um processo de adequação à LGPD.

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Instrumento particular de reconhecimento de paternidade

Este instrumento, com reconhecimento de firma nas assinaturas do pai e da mãe, supre a escritura pública de reconhecimento de paternidade, feita em cartório de notas. Substitua os campos indicados. Pode ser levado a cartório de registro de pessoas naturais, para averbação, ou a juízo, como prova do reconhecimento de paternidade, quando necessário.

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Notas sobre a proteção internacional à moradia como direito social fundamental

Alguns apontamentos mínimos sobre a proteção internacional ao direito à moradia, segundo tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil é signatário.

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As múltiplas relações jurídicas envolvidas num depósito de cheque em caixa eletrônico

Um ato simples envolve muitas obrigações recíprocas e responsabilidades entre emitente, banco depositário, banco sacado e beneficiário. O que cabe a cada parte? Leia o artigo e vamos refletir juntos!

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Conexão e continência: que querem dizer estas palavras?

No Direito encontramos palavras de pouco uso cotidiano sendo usadas com significados bem precisos. 'Conexão' e 'continência', palavras de grande importância para o processo civil, são duas delas. Vamos entender o que significam?

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