Investir na contratação dos serviços de um advogado pode ter benefícios duradouros. Uma solução legal adequada pode proteger seu patrimônio, garantir seus direitos e evitar despesas futuras.

Honorários advocatícios devem ser considerados como um investimento em tranquilidade e segurança jurídica. Contratar um advogado pode evitar riscos financeiros maiores no futuro. Um profissional experiente pode identificar e lidar adequadamente com problemas jurídicos, evitando despesas adicionais ou perdas significativas.

Apesar disso, ainda existe muita resistência contra os valores de honorários cobrados atualmente.

Este artigo abordará este problema, e demostrará como o valor entregue pelo advogado termina sendo muito menor que o valor efetivamente recebido pelo cliente com os resultados do serviço.

Mostraremos algumas boas práticas, em conformidade com a ética profissional, para lidar com o valor dos honorários, abrindo ampla margem para negociação do valor do serviço advocatício prestado.

Por que existe resistência a pagar honorários de advogado?

É interessante observar como algumas pessoas não hesitam em pagar pelos serviços de outros profissionais liberais como médicos, dentistas e contadores, mas apresentam certa resistência quando se trata de pagar pelos honorários de advogados.

As razões mais citadas são:

1. Percepção da necessidade imediata dos serviços prestados por outros profissionais liberais: Quando se trata de cuidar da saúde física ou psicológica, de reparos ou reformas num imóvel, de conserto de um veículo ou de orientação técnica para a produção de bens, é fácil perceber a importância de buscar atendimento profissional, pois os resultados são visíveis e palpáveis. Por outro lado, nem todos os serviços jurídicos oferecem resultados palpáveis e imediatos; a necessidade dos serviços jurídicos pode parecer menos urgente ou menos tangível, o que pode levar a uma resistência inicial em pagar por eles. É necessário questionar e refletir sobre as razões por trás dessa disparidade de atitudes em relação aos honorários de diferentes profissionais liberais, buscando uma compreensão mais equilibrada e valorizando a expertise e os serviços dos advogados.

2. Falta de compreensão da complexidade e do valor agregado dos serviços jurídicos: Apesar de haver quem confie em “gambiarras”, a expertise de outros profissionais em sua respectivas áreas é geralmente reconhecida. Quem tem dores de cabeça pode até tomar um chá ou beber mais água, por exemplo, mas não dispensa uma consulta médica quando a dor ultrapassa o limite do tolerável. De modo parecido, quem sabe trocar lâmpadas não se arrisca a fazer uma reforma elétrica completa em sua própria casa. Quem sente medo ou angústia procura consolo junto a pessoas de confiança, mas recorre à terapia quando disso resultam prejuízos à vida pessoal e profissional. Quem faz declaração do próprio Imposto de Renda dificilmente se arriscará a calcular uma revisão de benefício previdenciário; para isso, contrata-se um contador. Já com os serviços advocatícios, esta percepção não é tão forte, pois as soluções informais parecem, de imediato, serem mais seguras, mesmo quando são irregulares ou francamente ilegais. Exceto em áreas do Direito com impacto imediato (divórcio, prisão, defesa em cobranças, etc.), o papel do advogado e sua especialização em leis e regulamentos ainda não são bem compreendidos, pois seus resultados só costumam aparecer no longo prazo. A falta de familiaridade com a natureza técnica e intricada do trabalho jurídico pode levar à baixa percepção do valor dos serviços do advogado.

3. Experiências anteriores negativas e os estereótipos contra advogados: A aversão a advogados pode estar relacionada a experiências anteriores negativas ou estereótipos negativos que cercam a profissão. Casos de corrupção, ética questionável ou histórias de advogados inescrupulosos podem criar desconfiança e aumentar a relutância em buscar serviços advocatícios. Essa falta de confiança pode afetar a percepção sobre o valor e a justiça dos honorários cobrados pelos advogados. No entanto, é importante lembrar que o trabalho do advogado desempenha um papel essencial na proteção de direitos, na resolução de conflitos e na busca pela justiça. Assim como os serviços de outros profissionais liberais, os serviços jurídicos têm seu valor e importância. Além disso, não é só na advocacia que há maus profissionais: não se pode julgar todos os médicos pelo erro de um só, assim como não se pode julgar o caráter e a ética de todos os advogados pela má experiência com um só deles. Para cada advogado envolvido em problemas, existem centenas de outros trabalhando de forma ética, responsável e compromissada, que não devem pagar pelos erros de quem compromete a reputação da profissão.

4. Estereótipo da advocacia como cara e inacessível: A representação do advogado na mídia – e a ostentação praticada por certos advogados em redes sociais – muitas vezes reforça a ideia de altos custos e honorários exorbitantes. Isso pode criar uma percepção de que contratar um advogado é um luxo ou uma opção apenas para os mais abastados, o que pode desencorajar as pessoas a buscar assistência jurídica profissional. Esta percepção não corresponde à realidade, pois, apesar de haverem valores mínimos de honorários fixados em tabela, é possível negociar as formas de pagamento dos honorários.

Em resumo: Por que advogado parece caro? Por que honorários advocatícios geram resistência? A resistência ao pagamento de honorários decorre da dificuldade de visualizar resultados imediatos, da falta de compreensão sobre o trabalho jurídico e de estereótipos negativos sobre a advocacia. Esses fatores distorcem a percepção do valor real do serviço prestado.

Advogados negociam honorários?

Sim, com certeza!

Embora existam escritórios menos flexíveis quanto a seus honorários, especialmente aqueles que trabalham com o chamado “contencioso de massa” (responsáveis por ajuizar milhares de processos semelhantes), este não é o perfil da maioria dos escritórios.

A negociação dos honorários advocatícios é uma forma de praticar habilidades de negociação e obter um resultado satisfatório para ambas as partes.

Sabendo apresentar bem o caso, é possível encontrar um ponto de equilíbrio entre a situação financeira das partes envolvidas, os valores envolvidos no serviço prestado, e a quantia necessária para cobrir os custos do serviço e remunerar o advogado de forma justa.

Em resumo: Advogado pode negociar honorários? A negociação de honorários é prática comum na advocacia e depende da situação do cliente, da complexidade do caso e dos custos do escritório. O objetivo é encontrar um equilíbrio que permita o pagamento justo sem comprometer a qualidade do serviço.

Honorários “mais baratos” e honorários aviltantes

Ao negociar o pagamento dos honorários, é preciso partir do pressuposto de que cada advogado sabe os custos de sua operação, e os honorários apresentados por ele representam o que considera ser suficiente para remunerá-lo de forma justa. A percepção de realidade e os valores por trás das decisões que levaram até este valor dizem muito sobre quem é este advogado. Podem até deixar aparecer nas entrelinhas, sutilmente, se existe afinidade de valores pessoais entre este profissional e seu cliente.

Importante saber, também, que advogados não podem rebaixar o valor de seus honorários ao ponto de “ganhar pelo preço” contra seus colegas da mesma cidade ou ramo.

O Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 48, §6º) diz que “Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários”.

Aviltamento de honorários é o pagamento de honorários muito abaixo do que a OAB orienta.

A cobrança de honorários muito reduzidos só é possível quando um escritório tem capital suficiente para contratar a valores muito baixos tanto advogados quanto outros profissionais necessários a seu funcionamento. A redução exagerada de honorários pode até ser benéfica para os clientes no curto prazo, mas vem com outros impactos desastrosos.

Para entender a situação, imagine dois jovens que terminaram de se formar como técnicos de mecânica de automóveis na mesma instituição, mas um deles foi criado desde criança por uma mãe solo batalhadora, mas pobre, e o outro foi criado por uma família que tem um predinho para aluguel e um terreno livre para construção: qual dos dois conseguirá montar sua própria oficina logo ao se formar? Qual dos dois poderá cobrar mais barato sem atrapalhar seu próprio orçamento e sua sobrevivência?

O mesmo raciocínio vale para a advocacia. Escritórios partem de realidades econômicas distintas, com estruturas, custos e margens muito diferentes. Comparar honorários sem considerar essas condições pode levar a escolhas que parecem vantajosas no início, mas que comprometem a qualidade do serviço prestado ao longo do tempo.

Não se deixe enganar pelas aparências, ou por escritórios com lindo projeto arquitetônico. A maioria dos escritórios de advocacia tem equipe formada por um só advogado com um ou dois funcionários, ou por número muito reduzido de advogados com uns poucos funcionários atuando no suporte. Depois da pandemia, especialmente, cresceu o número de advogados que trabalha com escritórios virtuais (sem sala própria ou alugada) para trabalharem sozinhos e economizar custos.

Ao reduzir o valor dos honorários abaixo do estabelecido pela tabela da OAB, escritórios maiores “forçam para baixo” o valor médio dos honorários em sua cidade ou Estado. Com isso, além da concorrência desleal, fazem com que escritórios de advocacia menores sofram redução em seu fluxo de receita. A consequẽncia imediata são as dificuldades para lidar com os custos de funcionamento do escitório, que para funcionar precisam de buscar alternativas mais baratas, e geralmente piores, de insumos e serviços-meio. Com isso, os serviços advocatícios na região pioram.

Honorários muito baixos não são apenas uma questão de preço. Eles refletem a estrutura do escritório, afetam a forma de trabalho do advogado e produzem efeitos que vão muito além do contrato individual firmado com o cliente.

Em resumo: O que são honorários aviltantes? Honorários aviltantes são valores cobrados abaixo do mínimo estabelecido pela OAB. Além de infração ética, essa prática compromete a qualidade do serviço jurídico e pode gerar prejuízos diretos ao cliente no médio e longo prazo.

O barato que sai caro

A cobrança de honorários abaixo do valor tabelado pela OAB, especialmente quando praticada por escritórios de maior porte e volume de capital, pode prejudicar de diversas maneiras os próprios clientes destes escritórios, e também escritórios menores. Já estes últimos saem muito prejudicadados quando são eles a cobrar valores de honorários abaixo do tabelado. Veja os riscos:

• Redução da qualidade técnica do serviço prestado: Honorários muito baixos pressionam o escritório a reduzir o tempo dedicado a cada caso. Isso pode resultar em análises superficiais, menor cuidado na elaboração de peças, perda de prazos e estratégias jurídicas pouco consistentes. O Direito exige estudo contínuo, atualização legislativa e jurisprudencial, leitura atenta dos autos e planejamento. Quando o serviço é excessivamente barato, alguém inevitavelmente paga essa conta — geralmente o cliente, na forma de um trabalho menos aprofundado.

• Alta rotatividade de profissionais envolvidos no caso: Escritórios que operam com margens muito reduzidas tendem a ter alta rotatividade de advogados e estagiários. O cliente pode iniciar o processo sendo atendido por um profissional e, ao longo do tempo, ver seu caso passar por várias mãos diferentes. Isso compromete a continuidade da estratégia jurídica, gera retrabalho e aumenta o risco de falhas por falta de domínio integral do histórico do processo.

• Modelo de volume em detrimento do cuidado individual: Para compensar honorários baixos, muitos escritórios adotam um modelo baseado em grande volume de casos. Nessa lógica, o atendimento tende a ser padronizado, com soluções genéricas aplicadas a situações que, na prática, exigiriam análise individualizada. O cliente deixa de ser visto como um caso específico e passa a ser tratado como mais um número dentro de um fluxo industrial de processos.

• Dificuldade de comunicação e atendimento ao cliente: Escritórios que trabalham com honorários aviltados costumam ter estruturas enxutas ao extremo ou sobrecarregadas. Isso pode gerar demora no retorno de mensagens, dificuldade para falar diretamente com o advogado responsável e ausência de explicações claras sobre o andamento do caso. Para o cliente, essa falta de comunicação gera insegurança, ansiedade e sensação de abandono.

• Maior risco financeiro no longo prazo: O que parece barato no início pode se tornar caro depois. Um erro processual, uma tese mal formulada ou a perda de uma oportunidade estratégica pode gerar prejuízos financeiros muito superiores à economia feita nos honorários. Em muitos casos, corrigir um problema jurídico mal conduzido é mais caro — e mais difícil — do que tratá-lo corretamente desde o início.

• Fragilização do próprio mercado jurídico local: Quando a prática de honorários aviltados se dissemina, todo o ecossistema jurídico da região sofre. Escritórios menores perdem capacidade de investimento em estrutura, tecnologia e qualificação profissional. A médio e longo prazo, isso reduz a oferta de serviços jurídicos de qualidade, afetando diretamente os próprios clientes e o acesso efetivo à justiça.

Enquanto a ideia de honorários mais baixos pode parecer benéfica para os clientes, ela pode ter sérias ramificações negativas para a qualidade do serviço jurídico prestado e para a proteção dos interesses dos próprios clientes. É importante que os clientes estejam cientes desses riscos ao escolher um escritório de advocacia.

Em resumo: Advogado barato vale a pena? Honorários excessivamente baixos tendem a resultar em atendimento padronizado, menor dedicação ao caso e falhas na comunicação. A economia inicial pode se transformar em risco jurídico e financeiro para o próprio cliente.

Boas (e éticas) práticas ao negociar o valor dos honorários advocatícios

Até aqui, vimos que negociar honorários envolve mais do que discutir valores. Envolve transparência, contrato claro, respeito às regras éticas e compreensão mútua entre cliente e advogado. A seguir, é possível avançar para outro ponto igualmente relevante: a forma de pagamento.

É importante, em primeiro lugar, considerar os benefícios de contar com um advogado. A representação legal adequada pode evitar custos futuros, como multas, processos prolongados ou a perda de direitos e oportunidades.

Apresentamos a seguir algumas boas práticas a se observar ao negociar o preço de honorários com advogados.

Fixar o valor dos honorários num contrato escrito

A melhor forma de resolver problemas quanto ao valor e forma de pagamento dos honorários advocatícios é fixar tudo em contrato.

Advogados sabem que o contrato escrito é a forma recomendada de fixação do valor e condições de prestação do serviço. Sabem também que acertos verbais são admitidos para a contratação de serviços, mas não são recomendados.

Por isso, quando contratar o serviço de advogado, exija contrato por escrito, contendo, no mínimo, cláusulas tratando dos seguintes assuntos:

• O serviço a ser prestado, o valor, a forma de pagamento e o índice de reajuste da verba honorária;

• De quem será a responsabilidade pelo pagamento das custas, dos emolumentos e das demais despesas processuais;

• De quem será a responsabilidade pelo pagamento das despesas com locomoção, alimentação e hospedagem;

• De quem será a responsabilidade pelo pagamento de honorários de outros advogados para acompanhar cartas precatórias ou diligências em comarca distinta daquela em que tramita o feito;

• Se o contrato cobre só a atuação em primeira instância, ou se cobre também a atuação em recursos e sustentações orais;

• Qual a discriminação de valores para a atuação em primeira instãncia e, se for o caso, em segunda instância e em sustentações orais;

• Se a procuração dá ao advogado o direito de sacar diretamente o valor de seus honorários sobre os valores recebidos pelo cliente quando vencer a causa.

O contrato deve, obrigatoriamente, identificar o advogado ou a sociedade de advogados que prestarão o serviço, indicando seu nome completo, CPF (ou CNPJ), endereço completo com CEP, número da inscrição na OAB, telefones e e-mails para contato.

Advogados e escritórios de advocacia bem estruturados já possuem contratos-padrão, que ajustarão ao seu caso. Muitos escritórios já utilizam contratos nesses moldes.

Se o advogado não quiser assinar contrato, desconfie.

Em resumo: Por que contrato de honorários é importante? O contrato de honorários é essencial para garantir transparência, segurança jurídica e previsibilidade para ambas as partes. Ele define serviços, valores, responsabilidades e limites da atuação do advogado.

Conhecer o valor do serviço nas tabelas da OAB

Você sabia que os honorários de advogado são tabelados?

Sim, a OAB orienta as seccionais de cada Estado a criar tabela de preços para os serviços de advogado, que estabelece valores mínimos para o serviço.

O valor dos honorários poderá ser maior que o tabelado, levando-se em consideração a maior ou menor complexidade da causa, o trabalho e o tempo necessários, a importância do interesse econômico e os conhecimentos do advogado, sua experiência e seu conceito como profissional e a condição econômica do cliente.

Por outro lado, os honorários nunca poderão ser menores que os da tabela da OAB; o Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 48, §6º) diz que “Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários”. Deste modo, advogados podem até ser punidos se cobrarem menos que o tabelado.

Em resumo: Honorários de advogado são tabelados? Sim, eles são. As tabelas da OAB fixam valores mínimos para honorários advocatícios. Elas servem como referência ética e legal, protegendo clientes e advogados contra práticas abusivas ou desleais.

Como escrevemos um artigo informativo sobre tabelas da OAB , recomendamos a leitura melhor entendimento do assunto.

Avaliação da situação financeira

Um advogado compreende a importância de adaptar seus honorários às necessidades de seus clientes. Do contrário, poderá contribuir para o superendividamento do cliente.

Ao conversar sobre sua situação financeira, é possível discutir opções de pagamento que se encaixem em seu orçamento. Deve-se levar em conta, principalmente, a construção de um plano de pagamentos que evite o superendividamento.

Programas de advocacia pro bono

Advocacia pro bono é a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. A advocacia pro bono também pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento.

Se o escritório tiver algum programa de advocacia pro bono, o advogado pode assumir a causa de graça.

Boas (e éticas) práticas ao negociar a forma de pagamento dos honorários advocatícios

Além da negociação sobre o valor, pode-se negociar sobre a forma de pagamento.

O Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 48, § 1º) diz: “O contrato de prestação de serviços de advocacia não exige forma especial, devendo estabelecer, porém, com clareza e precisão, o seu objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio, esclarecendo se este abrangerá todos os atos do processo ou limitar-se-á a determinado grau de jurisdição, além de dispor sobre a hipótese de a causa encerrar-se mediante transação ou acordo.”

Com isso, cliente e advogado encontram poucos obstáculos para negociar a forma de pagamento dos honorários advocatícios.

Em resumo: Além do valor, é possível negociar a forma de pagamento dos honorários advocatícios. Parcelamentos, honorários ao fim e ajustes contratuais são admitidos, desde que respeitem as regras éticas da OAB.

Acordos de pagamento parcelado

Uma alternativa viável para fazer os honorários advocatícios serem mais suaves em orçamentos restritos é negociar um acordo de pagamento parcelado, dividindo os honorários em prestações mensais ou de acordo com um cronograma bem combinado, para não sobrecarregar o cliente, nem inviabilizar o funcionamento do escritório pela pouca receita.

O “parcelamento trifásico”

Algumas seccionais da OAB recomendam dividir os honorários em três partes: um terço ao assinar o contrato, um terço ao sair a sentença de mérito, e um último terço ao fim do processo.

Acontece que esta é uma recomendação orientativa, não uma obrigação. Nem todas as situações cabem nesta forma de parcelamento:

1. Restrição a processos judiciais: as três fases indicadas só existem em processos judiciais, não se aplicando a serviços consultivos e extrajudiciais.

2. Inviabilidade orçamentária: mesmo em processos judiciais há certos serviços de alto valor em que o “parcelamento trifásico” ainda apresenta valores incompatíveis com o orçamento dos clientes.

3. Inviabilidade administrativa: a demora de certos procedimentos judiciais pode tornar pouco atrativo o “parcelamento trifásico” para certos escritórios, pois alonga o prazo de recebimento dos honorários enquanto as despesas envolvidas com o processo (tempo de trabalho, transporte, material de escritório, internet, etc.) continuam existindo. Isto é verdade especialmente em escritórios ainda em fase de estruturação, que não têm tempo suficiente de existência para começar a receber os honorários das duas últimas “fases”.

Por isso, o parcelamento trifásico deve ser visto como uma referência possível, e não como uma regra aplicável a todos os casos.

Parcelamento e planejamento financeiro

Do ponto de vista do escritório de advocacia, existe uma espécie de “piso” para o valor mínimo das parcelas: o planejamento orçamentário do escritório.

Espera-se que cada escritório tenha um planejamento orçamentário mínimo que permita conhecer seus custos fixos (energia elétrica, internet, condomínio, transporte, material de escritório, pro labore, etc.).

A partir deste planejamento, é possível estimar (mesmo em linhas muito amplas) quanto deve “entrar”, mensalmente, no caixa do escritório, para que ele não opere “no vermelho”.

Existem escritórios com planejamento mais intenso e minucioso, que conseguem estimar, inclusive, qual a duração média de cada processo, e quantas horas de trabalho e despesas correntes foram nele investidas.

É a partir destas estimativas que é possível estimar, de modo aproximado, qual a “margem de negociação” em cada parcelamento de honorários.

Isso ajuda a compreender que a negociação de honorários não é uma questão de boa ou má vontade do advogado, mas de limites concretos impostos pela estrutura e pelos custos do próprio serviço jurídico.

Em qualquer situação, as estimativas devem respeitar, em cada processo, os valores mínimos estabelecidos pela OAB.

Em resumo: Advogado pode parcelar honorários? O parcelamento dos honorários deve considerar tanto a capacidade financeira do cliente quanto os custos fixos do escritório. A negociação tem limites técnicos e econômicos que garantem a viabilidade do serviço jurídico.

Acréscimo, juros e atualização monetária no parcelamento

É possível, e legítimo, que o escritório de advocacia exija, como contrapartida ao parcelamento, aumentar o valor global do pagamento por meio de um acréscimo ao total dos honorários parcelados, ou por juros mensais, ou por pagamento de remanescente ao final do parcelamento contendo a atualização monetária do valor global por algum indicador oficial.

O cliente deve ter muita atenção ao analisar propostas de parcelamento que incluam acréscimo, juros ou atualização monetária.

Se for proposto um acréscimo ao valor global, um parâmetro interessante é não aceitar acréscimo maior que 10% do valor a ser pago à vista.

Se for proposto parcelamento com juros em cada parcela, eles não poderão ser maiores que 1% ao mês, e não poderá haver cobrança de juros compostos (“juros sobre juros”).

Se for proposto o parcelamento com o mesmo valor que seria pago à vista, ficando para o final o pagamento da atualização monetária, deve-se ter atenção para negociar um indicador (IGP-M, IPCA, INPC, etc.) que esteja alinhado com as expectativas do cliente e do advogado/escritório.

Honorários ao fim

Na modalidade de honorários ao fim, o pagamento é feito de uma só vez, mas ao final do serviço.

Como o assunto é bem complexo e já escrevemos um artigo bastante completo sobre esse tipo de honorários , basta dizer, por enquanto, que alguns escritórios optam por não adotar a modalidade de honorários ao fim.

Honorários iniciais reduzidos

Muitos advogados estão dispostos a oferecer um pagamento inicial reduzida, permitindo que seus clientes iniciem o processo legal sem comprometer suas finanças em excesso. Essa é uma forma de demonstrar boa vontade e flexibilidade no pagamento dos honorários.

Embora escritórios muito bem reputados aceitem pagamento inicial reduzido, outros não aceitam esta modalidade de pagamento. As causas em que nos especializamos exigem trabalho intenso no início dos procedimentos, que deve ser remunerado adequadamente.

Garantia do pagamento em bens

Existem escritórios que propõem inserir no contrato de prestação de serviços advocatícios algumas garantias. Um exemplo: escritórios que trabalham com regularização fundiária que colocam como garantia no contrato o próprio imóvel em regularização.

Esta modalidade é permitida pelo Código de Ética e Disciplina da OAB (CED) somente em casos excepcionais:

Art. 50. § 1º A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono, em instrumento contratual, tal forma de pagamento.

Apesar de permitida, esta modalidade não está nos plano de negócios de número significativo de escritórios, porque implica pagamento com bens de baixa liquidez e, além disso, afeta drasticamente o patrimônio dos clientes.

Algumas alternativas

No processo de negociação do valor do serviço contratado, é importante conhecer algumas alternativas interessantes.

Serviços limitados ou fracionados

Se o caso permitir, é possível contratar um advogado para prestar serviços específicos dentro de um quadro mais amplo. Alguns exemplos:

1. Fazer a adequação à LGPD de um só setor da empresa, em vez de adequar a empresa inteira, ou fracionar a adequação em etapas.

2. Quando se faz inventário envolvendo imóvel com documentação irregular, pode-se fazer o inventário primeiro, transmitindo somente a posse do imóvel, e a regularização fundiária depois, cobrando separadamente de cada herdeiro pelo serviço.

3. Durante a negociação da compra e venda de um imóvel, pode-se substituir a assessoria jurídica integral a todo o processo por um serviço pontual em uma de suas partes ( análise e redação de contrato , due diligence , regularização fundiária pré-venda ou pós-compra , etc.)

4. Em aluguel de imóveis, em vez da assessoria jurídica completa a todo o processo (que vai desde a redação e análise de contratos de locação até a vistoria de saída e, eventualmente, ações de despejo ), pode-se fazer um contrato pontual relativo somente a uma ou alguma das etapas da locação.

5. Na gestão de condomínio, em vez de contar com a assessoria jurídica permanente , pode-se escolher a contratação de serviços pontuais ( assessoria em assembleias , registro do condomínio em cartório , etc.).

Em resumo: Serviços fracionados e permuta são alternativas legítimas para viabilizar a contratação de advogado em situações específicas. Essas opções devem respeitar a legalidade, a ética profissional e a realidade econômica das partes.

Permuta de serviços

Se o cliente presta algum serviço de interesse do escritório de advocacia, certamente não custará nada propor uma permuta de serviços:

• Um contador oferece assessoria contábil ao escritório em permuta pelo inventário de seus pais;

• Um eletricista propõe elaborar e executar um projeto de reforma elétrica no escritório de advocacia em troca da regularização fundiária da casa onde mora;

• Um motorista por aplicativo propõe prestar serviço de transporte a um escritório de advocacia por um período em permuta pela sua defesa numa ação de despejo.

Na elaboração de contratos, tudo o que não está juridicamente proibido está jurídicamente permitido. Se a permuta não é proibida pelo Código de Ética e Disciplina da OAB (CED) , nem existe regulamentação nele dizendo o que “pode” e o que “não pode” quanto a permutas, ela está permitida, desde que siga aquilo que a lei (em especial o Código Civil) permitir.

A permuta de serviços é muito menos invasiva que a garantia em bens, pois não avança sobre os bens do cliente.

Cabe observar:

1. Se os serviços oferecidos são permitidos por lei, ou se sua prestação não envolve ilegalidades;

2. Se uma parte quer o que a outra tem a oferecer (porque a permuta de serviços, no fim das contas, é uma forma de escambo);

3. Se os serviços oferecidos podem ter seu valor calculado em dinheiro (para comparar com o valor dos honorários);

4. Se a forma de prestação do serviço não arrisca criar um vínculo trabalhista.

Conclusão

A discussão sobre honorários advocatícios vai muito além de preço. Ela envolve compreensão do papel do advogado, respeito às normas éticas da profissão e consciência de que o serviço jurídico exige técnica, estudo contínuo, responsabilidade e estrutura adequada para ser prestado com qualidade.

A resistência ao pagamento, quando existe, geralmente decorre da falta de informação sobre como o trabalho jurídico é desenvolvido, dos riscos assumidos pelo profissional e das consequências práticas de escolhas baseadas exclusivamente no menor valor. Honorários aviltantes, além de proibidos, tendem a gerar prejuízos ao próprio cliente, seja pela baixa dedicação ao caso, seja pela ausência de estratégias adequadas.

Por isso, a negociação de honorários — quando necessária — deve ocorrer dentro de parâmetros éticos, com transparência, contrato escrito e observância das tabelas da OAB. Da mesma forma, a negociação da forma de pagamento pode ser uma alternativa legítima para viabilizar o acesso à advocacia, desde que preserve a viabilidade do serviço e a qualidade da atuação profissional.

Em última análise, compreender como funcionam os honorários advocatícios é uma forma de tomar decisões jurídicas mais seguras, conscientes e alinhadas com a complexidade de cada caso. Informação qualificada é o primeiro passo para uma relação equilibrada entre cliente e advogado — e para a construção de soluções jurídicas eficazes e duradouras.

Publicado em: 23/06/2023 | Modificado em: 05/02/2026

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