Se você assumiu o risco de apresentar seu caso a um juizado especial para defender seus direitos, ajuda bastante preparar um relato do caso. Este artigo dá algumas orientações para escrever um relato bem estruturado.

Este artigo complementa outros que escrevemos com orientações a quem pretenda apresentar casos a juizado especial cível sem orientação de advogado: “ Como apresentar uma causa a um juizado especial sem precisar de advogado ”, “ Como escrever relato de caso para juizado especial sem precisar de advogado ” e “ Como preparar provas para juizado especial sem precisar de advogado ”. Os prós e os contras da autodefesa, assim como os riscos e precauções, estão descritos nestes artigos com riqueza de detalhes.

Explicando o caso para quem nunca ouviu falar dele

Ao redigir o relato do caso, lembre-se que ele será apresentado a alguém que não conhece as partes envolvidas, não sabe qual vínculo jurídico existe entre elas, não sabe o que aconteceu para que fosse aberto um processo, não sabe por que você acha que tem razão no caso… e que precisa, apesar disso, dar alguma decisão sobre o caso.

Por isso, deve-se expor o problema de forma que uma pessoa que nunca ouviu falar do caso possa entendê-lo em todos os detalhes na primeira leitura.

Se necessário, tome notas, faça rascunhos, revise tudo várias vezes. Escreva linhas do tempo, reexaminte as provas, tome novas notas a partir do que diz cada prova, releia os documentos do caso. É importante dominar completamente todos os detalhes do assunto antes de começar a escrever, para que o relato se enriqueça ainda na sua cabeça, antes de ir para o papel ou tela.

Outra técnica capaz de ajudar é responder a uma versão adaptada das perguntas que se responde ao redigir textos jornalísticos:

• O que aconteceu?
• Quando aconteceu?
• Onde aconteceu?
• Como aconteceu?
• Quem estava envolvido no que aconteceu?
• Por que aconteceu?
• Quem saiu ganhando, e quem saiu perdendo com o que aconteceu?
• Por que quem ganhou, ganhou, e por que quem perdeu, perdeu?
• O que você espera que seja feito para resolver a situação?

Se alguém se dispuser a ler seu relato, faça um teste: peça a esta pessoa que leia, e que conte para você o que entendeu do relato. Não interfira enquanto esta pessoa estiver falando, só anote. Quando esta pessoa terminar de falar, conte sua versão do caso, e pergunte a esta pessoa por que ela não entendeu certos pontos que você conhece. Estes pontos precisarão ser mais bem trabalhados na redação do texto.

Tome muito cuidado com o tamanho do relato

Não existem regras impondo quantas páginas deve ter o relato, ou qual a fonte, margens, tamanho do papel e outros itens a se usar.

Deve prevalecer o bom senso.

Seu caso é importante, não há dúvidas disso. Entretanto, leve em conta que um juiz ou assessor de juiz tem outras dezenas de casos a avaliar naquele mesmo dia, e tem de dar a mesma atenção para todos eles. No fim do mês, são entre 100 a 160 casos levados a audiência num só juizado. No fim do ano, são 1.200 a 1.920 casos levados a audiência. Sem contar os outros procedimentos: análise de documentos, redação de sentenças, movimentação dos processos… Os juizados estão sobrecarregados, como todo o Judiciário brasileiro.

Por isso, enquanto se redige, deve-se ter a todo tempo preocupação em ser ao mesmo tempo detalhado e sucinto. Detalhado, para que nenhum detalhe relevante fique de fora do relato. Sucinto, para que o relato não se transforme num livro e, por isso, leve os juízes ou assessores a deixá-los para o final do expediente, todos os dias, até que não haja mais como protelar a tarefa.

O ideal é que o relato consiga transmitir todos os detalhes relevantes do caso e apresentar uma linha de raciocínio coerente, tudo isso sem passar dos vinte minutos de leitura.

Situando a velocidade média de leitura da população entre 150 a 300 palavras por minuto, isto significa que o relato deve ter entre 3 mil a 6 mil palavras, ou algo entre 5 a 10 páginas.

Se o nível de detalhe de seu caso for grande ao ponto de exigir um relato muito maior que isso, deve-se considerar seriamente contratar um advogado para levar o caso à Justiça comum, pois este é um sinal de complexidade do caso, capaz de fazer com que seu processo seja extinto pelo juiz antes mesmo de ser julgado (juizados não julgam causas complexas; extinguem o processo, e orientam a levar o caso à Justiça comum).

Mostrar o vínculo jurídico entre as partes envolvidas

Na parte que trata dos fatos, o relato deve começar expondo, de modo claro e objetivo, qual o vínculo jurídico entre as partes.

O vínculo deve ser apresentado; junto com o relato, deve-se juntar alguma prova de que o vínculo existe. Alguns exemplos:

• É um contrato? Diga que existe um contrato entre as partes envolvidas, e apresente cópia do contrato.

• É uma relação entre vizinhos? Diga que moram no mesmo prédio, ou na mesma rua, e prove-o com documentos, fotos, vídeos ou testemunhas.

• É um condomínio? Diga que moram no mesmo prédio, e prove-o com documentos, fotos, vídeos ou testemunhas.

• É uma relação de consumo? Diga que é consumidor dos produtos ou serviços fornecidos pela outra parte, e prove-o com contratos, boletos de pagamento, notas fiscais, etc.

Sem prova do vínculo, há grandes chances de que uma das linhas de defesa da outra parte seja, exatamente, negar a existência do vínculo.

Apresentar objetiva e detalhadamente o assunto que motivou o pedido

O relato deve dizer qual assunto jurídico relevante motivou o pedido. Alguns exemplos:

• De que modo a outra parte violou cláusula do contrato?

• O que seu vizinho fez que te incomoda?

• Quais as irregularidades na multa imposta pelo condomínio?

• O que a loja fez de errado ao te vender o produto ou serviço?

Ao redigir o resumo, o assunto deve ser explicado objetivamente com todos os detalhes e circunstâncias relevantes. Não bastam afirmações genéricas, é preciso haver detalhes que permitam provar o que houve. Tenha especial atenção aos seguintes aspectos:

• Datas: identificar datas é importante para contar prazos, e assim verificar se houve prescrição ou decadência (para entender melhor o assunto, clique aqui para ler nosso artigo dedicado ao tema ). Será preciso juntar provas das datas apresentadas.

• Nomes de pessoas envolvidas: a indicação mais completa possível da lista de pessoas envolvidas no caso ajudará o juiz a avaliar adequadamente as testemunhas, ou a entender melhor o impacto causado pelos fatos apresentados. Se possível, será bom apresentar logo, junto com o relato de caso, as provas do envolvimento destas pessoas (vídeos, áudios, fotos, troca de mensagens, contratos, documentos, relatos de testemunhas, etc.).

• Lugares: a indicação mais precisa possível do lugar onde aconteceram os fatos apresentados no relato contribui para alcançar a verdade, e facilita ao juiz avaliar a veracidade das informações prestadas. Se possível, será bom apresentar logo, junto com o relato de caso, as provas que demonstrem o lugar onde os fatos apresentados aconteceram (vídeos, áudios, fotos, troca de mensagens, contratos, documentos, relatos de testemunhas, etc.).

• Prazos descumpridos ou a vencer: se existem prazos descumpridos em seu caso, ou se existe algum prazo a vencer em breve, é necessário indicá-lo no relato, e referenciar as provas da existência e exigibilidade deste prazo (lei, decreto, instrução normativa, regulamento, portaria, contrato, estatuto social da organização, convenção de condomínio, regimento interno, etc.), que devem, obrigatoriamente, acompanhar o relato.

• Violações a regras: pesquisando um pouco na internet é possível descobrir quais leis, decretos, instruções normativas, regulamentos e outras normas de aplicação geral podem ter sido violadas em seu caso. Além disso, se existem regras particulares envolvidas (convenção de condomínio; estatuto de associação, cooperativa ou empresa; contrato, etc.) e houve violação desta regra, é necessário indicar a violação, e levar ao juizado cópia desta regra particular.

• Fatos relevantes já acontecidos: se há outros fatos de interesse para o caso, mas que não interferem diretamente sobre os fatos mais relevantes para o caso em discussão (p. ex., comportamentos parecidos ocorridos anteriormente, problemas de relacionamento com as outras partes no processo, etc.), é de extrema importância referenciá-los no relato e apresentar provas de sua existência (vídeos, áudios, troca de mensagens, relatos de testemunhas, etc.).

• Fatos relevantes por acontecer: se há outros fatos de interesse para o caso que ainda não aconteceram, mas que há quase certeza de que acontecerão (p. ex., nascimento/adoção de criança, chegada de parente, ameaça de dano a determinado objeto, receio de descumprimento de acordo num futuro próximo, etc.), é de extrema importância referenciá-los no relato e apresentar provas (vídeos, áudios, troca de mensagens, relatos de testemunhas, etc.) de que existem grandes chances de acontecerem realmente.

Tudo o que se diz deve ser provado (ou, pelo menos, provável)

Sempre que possível, ao apresentar algum detalhe do caso deve-se referenciar a prova levada junto com o relato. Alguns exemplos:

• Se o relato cita trechos de áudio do Whatsapp levado ao juizado, toda vez que o conteúdo do áudio for mencionado deve-se citar o nome do arquivo com o áudio.

• Se for dito no relato que uma nota fiscal prova a compra realizada, deve-se indicar o número e a data de emissão da nota fiscal levada ao juizado.

• Se o relato mencionar fotos e vídeos de infiltração em parede causada pelo vizinho, deve-se citar o nome dos arquivos com as fotos e os vídeos do problema.

Se não for possível apresentar imediatamente alguma prova do que se diz, o relato deve dizer como se pretende provar o assunto durante o processo no futuro. Alguns exemplos:

• O relato pode dizer que a difamação e a injúria praticados pela outra parte ficarão provados pelo depoimento de testemunhas que presenciaram os fatos.

• O relato pode dizer que a invasão de um imóvel será provada por laudo pericial da polícia técnica, que ainda está sendo produzido.

• O relato pode fazer referência a coisas e documentos que estão sob poder das outras partes envolvidas no processo, e pedir ao juiz que ordene-as a trazer tudo ao processo.

Expor objetivamente o que se quer

Depois de narrar o assunto jurídico relevante, é preciso dizer o que se espera da outra parte. Em linguagem jurídica, a isso se chama formular pedidos.

O que se espera da outra parte? Diga-o. Alguns exemplos:

• A outra parte deve fazer algo? Diga ao juiz o que você espera que ela faça, por que ela deve fazê-lo, em quanto tempo, e qual a penalidade se não o fizer no tempo devido. Exemplo: Que a Empresa X cumpra o contrato e termine a obra de reforma da cozinha que deixou pela metade em até 15 dias, sob pena de pagamento da multa contratual de R$ 10.000,00 e multa de R$ 100,00 para cada dia de atraso na entrega da obra.

• A outra parte deve parar de fazer algo? Diga ao juiz por que ela deve parar de fazer o que está fazendo, por que deve parar, em quanto tempo deve parar, e qual a penalidade esperada se não parar no tempo devido. Exemplo: que a Cobradora X pare imediatamente de fazer ligações de cobrança, sob pena de multa de R$ 1.000,00 a cada nova ligação recebida.

• A outra parte deve evitar fazer algo no futuro? Diga ao juiz por que ela não pode ou não deve fazer o que pretende fazer, por que deve se abster de fazê-lo, e qual a penalidade esperada se fizer o que não pode ou não deve. Exemplo: que Fulano não comece a obra que obstruirá a janela que ameaçou fechar, sob pena de multa de R$ 10.000,00 se o fizer.

• A outra parte precisa pagar o que deve? Diga ao juiz o quanto ela deve, qual o prazo para pagamento, por que deve pagar, e qual a penalidade esperada se o pagamento não for feito. Exemplo: que Beltrano pague a Sicrana as duas parcelas de R$ 300,00 em aberto pelo serviço de bufê de quinze anos de Beltraninha, sob pena de pagamento da multa contratual de R$ 3.000,00 e multa de R$ 100,00 para cada dia adicional de atraso.

• A outra parte deve entregar alguma coisa? Diga ao juiz o que ela deve entregar, qual o prazo para entrega, e qual a penalidade esperada se a entrega não for feita. Exemplo: que a Fraude Computadores Ltda. entregue em até 15 (quinze) dias o computador modelo Muitobom Superluxo 3000, comprado por Fulano por R$ 900,00 conforme nota fiscal nº 123456789-00, sob pena de multa de R$ 300,00 para cada dia adicional de atraso.

Nos pedidos, deve-se ser o mais específico possível. Deve respeitar algum prazo? Ele deve ser indicado. Deve pagar alguma multa? Ela deve ser indicada. Onde a outra parte deve fazer o que precisa? O lugar deve ser indicado. Como deve fazer o pagamento? O meio de pagamento deve ser indicado.

Seja quando se vai pedir algo, ou quando se vai dizer algo, deve-se manter o uso de linguagem simples, clara, direta, respeitosa e objetiva.

Se o pedido for para que alguém faça ou deixe de fazer alguma coisa; para que pague o que deve; ou para que entregue alguma coisa, é indispensável indicar um prazo. Existem certos prazos já previstos nas regras citadas na própria notificação (leis, decretos, contratos, convenções de condomínio, estatutos de associação, acordos verbais, etc.), que devem ser respeitados por quem apresenta o pedido. Se não há previsão de prazo nas regras, cabe a quem abre o processo indicar prazos, que devem ser razoáveis, possíveis de serem cumpridos.

Cuidados com a linguagem no relato

Como nos juizados especiais existe o princípio da informalidade, ninguém ligará se você cometer um pequeno erro de concordância aqui e um errinho de ortografia ali. Entretanto, deve-se ter em mente que o uso da norma gramatical padrão na escrita do relato é esperado e desejado, para que o relato seja compreendido sem dificuldades.

Além disso, algumas precauções devem ser tomadas:

• Use linguagem simples, clara, direta, respeitosa e objetiva.

• Não tente “enfeitar” o relato usando “palavras difíceis” ou termos técnicos que não entende; há grande risco de terminar dizendo outra coisa, com significado diferente, ou mesmo contrário ao que se queria dizer.

• Evite ao máximo expressar emoções ofensivas (raiva, desprezo, ódio, inveja, etc.).

• Nunca use internetês, futebolês ou qualquer modalidade da língua portuguesa diferente da norma gramatical padrão.

• Nunca use figuras de linguagem ofensivas ou que deem mais de um sentido ao texto (escárnio, ironia, sarcasmo, etc.).

• Nunca xingue, ofenda ou use palavras de baixo calão.

Cuidados com o que se diz no relato

No relato não basta escrever da forma certa, é preciso também apresentar os fatos da forma certa. Algumas recomendações foram apresentadas acima, mas deve-se tomar algumas precauções ao escrever:

• Num juizado especial, e no Judiciário como um todo, existem regras para manter num nível civilizado a relação entre as partes em disputa, portanto contenha seus impulsos agressivos.

• Se há algo a dizer sobre o caráter de alguém, não diga: deixe que a descrição simples, clara, direta, respeitosa e objetiva dos fatos relatados e provados fale por si, pois o juiz entenderá bem quem é a outra pessoa.

• Um pedido apresentado a juizado especial não é lugar para lacração ou para conquistar seguidores; portanto, evite frases de impacto, gracinhas, sarcasmo ou qualquer outra forma de expressão além da linguagem simples, clara, direta, respeitosa e objetiva que se deve usar para falar com autoridades.

• Mesmo que a outra parte tenha xingado sua família até as próximas sete gerações, não desça ao mesmo nível. Este mau comportamento da outra parte, aliás, pode e deve ser ressaltado de forma objetiva, com simplicidade e respeito, para ser usado a seu favor.

• Se sente estar sendo vítima de perseguições, demonstre a perseguição através de fatos, não se resuma a afirmar que existe perseguição.

Conclusão

Se você escolheu levar a um juizado especial cível o seu caso sem assistência de advogado, um relato bem escrito contribui bastante para alcançar sucesso em sua demanda.

Deve-se levar em conta, entretanto, que mesmo um relato bem escrito não é capaz, sozinho, de convencer um juiz de que você tem razão. Há outros aspectos técnicos a se considerar, que um advogado saberá avaliar com precisão e cautela.

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