Bis in idem: o que é, como funciona, para que serve, como usar
29 Dec 2023 · Tempo de leitura: 3 minuto(s)O que é bis in idem?
Como muitas outras expressões e frases do “advoguês”, bis in idem vem do latim:
-
Bis significa duas vezes ;
-
In significa em ;
-
Idem significa o mesmo ;
-
Bis in idem significa, literalmente, “duas vezes no mesmo”;
Adaptando a tradução para o português, temos algo como “duas vezes a mesma coisa”, “repetir a mesma coisa”, etc.
De onde vem o bis in idem?
Existem certas regras que atravessam os séculos e as gerações, passando de boca a ouvido, até o ponto em que nem mesmo os operadores do Direito mais estudados e experientes conseguem dizer com certeza quando foram criadas.
Com o bis in idem se dá o mesmo. Seu fundamento mais antigo está no Direito grego, no Direito romano, em certas passagens bíblicas e nas Ordenações Filipinas. Quem tiver interesse no assunto, poderá aprofundar seus conhecimentos no longo artigo que escrevemos sobre o assunto .
Qual o fundamento legal do bis in idem?
O bis in idem não está previsto, letra por letra, em nenhuma lei específica; é um princípio, um fundamento, uma base para a criação e interpretação de direitos.
Por isso, sua validade está fundada, em primeiro lugar, no artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942) :
Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Encontra-se o bis in idem espalhado em várias normas do Direito brasileiro.
A primeira, e a mais importante delas, é
1) Breve Histórico do Bis in Idem no Direito Romano
O princípio do bis in idem, ou “dupla punição pelo mesmo fato”, remonta ao Direito Romano. Surgiu como salvaguarda contra a aplicação repetida de punições por uma mesma ofensa, refletindo a ideia de que um indivíduo não deveria ser julgado ou punido duas vezes pelo mesmo ato.
2) Fundamentação Jurídica do Bis in Idem em Legislações Internacionais
Diversos países reconhecem o princípio do bis in idem em suas legislações. Por exemplo, países como Estados Unidos, Alemanha e França têm disposições legais que proíbem a dupla punição pelo mesmo delito, assegurando a proteção do indivíduo contra essa prática.
3) Fundamentação Jurídica do Bis in Idem no Pacto de São José de Costa Rica
O Pacto de São José de Costa Rica, ou Convenção Americana de Direitos Humanos, também aborda o bis in idem. Seu artigo 8º estabelece a garantia de que ninguém será processado ou punido novamente por um crime pelo qual já tenha sido absolvido ou condenado em conformidade com a lei e os procedimentos legais de cada país.
4) Fundamentação Jurídica do Bis in Idem no Código Civil Brasileiro (Art. 940)
O Código Civil brasileiro, em seu artigo 940, estabelece a responsabilidade do agressor por danos causados, respeitando a proibição de dupla punição pelo mesmo ato ilícito, caso já tenha havido uma condenação criminal.
5) Fundamentação Jurídica do Bis in Idem no Código de Defesa do Consumidor Brasileiro (Art. 42)
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, impede a cobrança indevida ou abusiva de dívidas por parte do fornecedor de serviços ou produtos, garantindo ao consumidor proteção contra a cobrança duplicada pelo mesmo serviço ou produto.
6) Exemplos Práticos de Bis in Idem
- Direito Penal: Situações em que um indivíduo é processado e julgado por um mesmo crime em dois tribunais diferentes.
- Direito Administrativo: Aplicação de penalidades múltiplas a um servidor público por uma única infração funcional.
- Direito Civil: Cobrança duplicada de danos materiais por um mesmo fato.
- Direito do Consumidor: Cobrança de taxas abusivas ou indevidas sobre um mesmo serviço ou produto adquirido.