O que é bis in idem? Entenda a regra que impede a dupla punição

O que é bis in idem?

Como muitas outras expressões e frases do “advoguês”, bis in idem vem do latim:

• Bis significa duas vezes ;

• In significa em ;

• Idem significa o mesmo ;

• Bis in idem significa, literalmente, “duas vezes no mesmo”;

Adaptando a tradução para o português, temos algo como “duas vezes a mesma coisa”, “repetir a mesma coisa”, etc.

De onde vem o bis in idem?

Existem certas regras que atravessam os séculos e as gerações, passando de boca a ouvido, até o ponto em que nem mesmo os operadores do Direito mais estudados e experientes conseguem dizer com certeza quando foram criadas.

Com o bis in idem se dá o mesmo. Seu fundamento mais antigo está no Direito grego, no Direito romano, em certas passagens bíblicas e nas Ordenações Filipinas.

Surgiu como salvaguarda contra a aplicação repetida de punições por uma mesma ofensa, refletindo a ideia de que um indivíduo não deveria ser julgado ou punido duas vezes pelo mesmo ato.

Para que serve a proibição ao bis in idem?

Em sua forma original, serve para impedir que alguém seja punido duas vezes pelo mesmo crime.

Em interpretações mais recentes, serve para:

• Impedir que alguém seja punido mais de uma vez pelo mesmo fato

• Proibir que alguém inocentado por crime ou infração seja julgado novamente pelo mesmo fato

• Punir quem cobra por dívida já paga

• Evitar que alguém pague duas vezes pelo mesmo produto

• Extinguir processos abertos em comarcas ou juízos diferentes com base nos mesmos fatos

Exemplos práticos de bis in idem

1. Situações em que um indivíduo é processado e julgado por um mesmo crime em dois tribunais diferentes.

2. Aplicação de penalidades múltiplas a um servidor público por uma única infração funcional.

3. Cobrança duplicada de danos materiais por um mesmo fato.

4. Cobrança de taxas abusivas ou indevidas sobre um mesmo serviço ou produto adquirido.

5. Condomínio que aplica duas multas pelo mesmo fato (uma pelo fato original, outra porque a primeira multa não foi paga, gerando “reincidência”).

Qual o fundamento legal do bis in idem?

Diversos países reconhecem o princípio do bis in idem em suas legislações. Por exemplo, países como Estados Unidos, Alemanha e França têm disposições legais que proíbem a dupla punição pelo mesmo delito, assegurando a proteção do indivíduo contra essa prática.

No Brasil, o bis in idem não está previsto, letra por letra, em nenhuma lei específica; é um princípio, um fundamento, uma base para a criação e interpretação de direitos. Sua validade está fundada, em primeiro lugar, parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal :

Art 5º, §2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Por este caminho, bis in idem é princípio recepcionado no Direito brasileiro tanto como regra explícita, encontrada em tratados internacionais, quanto como princípio geral do Direito, espalhado por todo o ordenamento jurídico.

Regra explícita em tratados recepcionados pelo Direito brasileiro

Entre os tratados internacionais, vê-se, primeiro, que o item 4 do artigo 8º da Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da Organização das Nações Unidas (ONU) diz:

Artigo 8, item 4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá se submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

Pelo mesmo caminho, chega-se também ao item 7 do artigo 14 do Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José de Costa Rica) , que diz:

Artigo 14, item 7. Ninguém poderá ser processado ou punido por um delito pelo qual já foi absolvido ou condenado por sentença passada em julgado, em conformidade com a lei e os procedimentos penais de cada país.

A proibição ao bis in idem aparece nos tratados internacionais em vigor no Brasil como regra explícita de Direito Penal ou de Direito Administrativo Sancionador.

Princípio geral do Direito brasileiro

O bis in idem também é princípio geral do Direito brasileiro. “Princípios gerais do Direito” são regras genéricas, que condicionam a interpretação das regras do Direito em sua aplicação, e também a própria elaboração de novas regras.

O uso dos princípios gerais no Direito brasileiro está previsto no artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942) :

Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Surge daí a pergunta: bis in idem pode ser considerado um dos “princípios gerais do Direito” no Brasil?

A resposta: sim, pode, porque o bis in idem pode ser encontrado como fundamento de várias regras do Direito brasileiro, tanto no Direito Penal e no Direito Administrativo Sancionador quanto em outros ramos (Direito Civil, Direito do Consumidor, etc.). Alguns exemplos:

• O artigo 940 do Código Civil brasileiro diz que quem cobrar dívida já paga fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado;

• O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor alarga a regra, dizendo que o consumidor cobrado em quantia indevida (não só em casos de dívida já paga, mas também em dívidas inexigíveis, dívidas de outra pessoa, etc.) tem direito a receber em dobro o que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais.

Por isso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem julgado sempre no sentido de entender a proibição do bis in idem de forma mais ampla:

“[…] o postulado do non bis in idem representa uma vedação a uma dupla punição decorrente de uma mesma situação fática.”

(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1016077 ES 2016/0299054-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2018)

Como usar a proibição ao bis in idem em seu favor

Aqui estão alguns exemplos de uso da proibição ao bis in idem em defesa própria, que demonstram como o princípio do bis in idem pode ser aplicado em diferentes contextos para proteger os direitos dos indivíduos contra penalizações e cobranças duplicadas:

Direito do Consumidor

• Contestação de cobrança duplicada: Um consumidor paga uma dívida de cartão de crédito, mas continua recebendo cobranças da mesma dívida já quitada. Utilizando o princípio do bis in idem, o advogado pode solicitar a anulação das cobranças e buscar indenização por danos morais.

• Defesa contra execução duplicada: Um cliente quita uma dívida com uma empresa, mas a empresa ajuíza uma nova ação de execução pela mesma dívida. O advogado pode invocar o bis in idem para extinguir a segunda ação de execução.

Direito Condominial

• Defesa contra multas duplicadas: Um condômino é multado por deixar seu cachorro solto nas áreas comuns. Posteriormente, recebe outra multa pelo mesmo incidente, alegando reincidência. O advogado pode defender que a segunda multa é indevida, pois não se pode penalizar duas vezes pelo mesmo fato.

• Recurso contra penalidades repetidas: Um morador é multado por realizar obras sem autorização prévia e, em seguida, multado novamente pelo mesmo motivo antes de pagar a primeira multa. O advogado pode argumentar que a segunda multa configura bis in idem e deve ser cancelada.

Direito Administrativo

• Proteção contra dupla punição administrativa: Um servidor público é penalizado por uma infração funcional e, posteriormente, recebe outra punição administrativa pelo mesmo fato. O advogado pode recorrer ao princípio do bis in idem para cancelar a segunda punição.

• Contestação de autuações fiscais repetidas: Uma empresa é multada por irregularidades fiscais em um período específico e, posteriormente, recebe outra multa pelo mesmo período com base na mesma irregularidade. O advogado pode defender que a segunda autuação é inválida, pois constitui dupla penalização pelo mesmo ato.

Processos na Justiça

• Recurso contra múltiplos processos civis: Uma pessoa é processada em duas ações civis distintas por danos materiais decorrentes de um mesmo acidente de trânsito. O advogado pode argumentar que a segunda ação deve ser extinta, pois já existe um processo em andamento pelos mesmos fatos.

• Defesa contra repetição de litígio: Um indivíduo é processado em um tribunal estadual e em um tribunal federal pelos mesmos fatos relacionados a um contrato comercial. O advogado pode utilizar o bis in idem para pedir a extinção de um dos processos.

Esses exemplos demonstram É essencial contar com a assistência de um advogado para avaliar e utilizar corretamente esse princípio em cada caso específico.

Conclusão

A proibição ao bis in idem é um princípio jurídico que proíbe a punição ou cobrança dupla pelo mesmo ato ou dívida.

Originada no Direito romano e presente em várias legislações internacionais e brasileiras, ela tem comob função evitar injustiças e abusos, assegurando que ninguém seja penalizado repetidamente por uma mesma infração. Exemplos práticos incluem processos judiciais duplicados, penalidades múltiplas para uma única infração e cobranças indevidas.

No Brasil, embora não explicitamente prevista em uma única lei, a proibição do bis in idem é reconhecida tanto em tratados internacionais como em princípios gerais do Direito. A compreensão e aplicação correta desse princípio são fundamentais para garantir a justiça e equidade nas relações jurídicas.

Para casos concretos, é essencial consultar um advogado, que poderá avaliar as especificidades e assegurar a proteção dos direitos envolvidos.