Testamento: o que é, para que serve, como funciona, como fazer
19 Jul 2024 · Tempo de leitura: 9 minuto(s)
Falar sobre herança é um desafio, pois envolve tocar em um tema delicado e muitas vezes considerado tabu. No entanto, essa conversa é necessária para evitar problemas maiores no futuro. Com a orientação técnica adequada, mesmo os maiores desafios nesta área podem ser superados, com soluções que podem não agradar a todos, mas que respeitam os direitos de todas as pessoas envolvidas.
Este artigo faz parte de uma série que pretende explicar a um público leigo os principais instrumentos usados no planejamento sucessório. Nosso objetivo é ajudar tanto aqueles que desejam organizar seu próprio legado quanto aqueles que estão enfrentando o difícil momento de lidar com o patrimônio deixado por uma pessoa querida.
Apresentamos nesta série os seguintes procedimentos:
- Alvará judicial (para valores de FGTS, INSS e certas situações específicas)
- Codicilo
- Diretivas antecipadas de vontade
- Doação em vida
- Inventário
- Saque administrativo (para valores de FGTS, INSS, restituição de imposto de renda pessoa física e certas situações específicas)
- Testamento
Neste artigo, trataremos do testamento, um dos instrumentos mais conhecidos e importantes do planejamento sucessório. Ele permite que uma pessoa disponha de seus bens e direitos para depois de sua morte, de acordo com suas vontades. Além de evitar disputas entre herdeiros, um testamento bem elaborado garante que os desejos do testador sejam cumpridos conforme planejado. Este artigo explicará em detalhes como funciona um testamento e os passos necessários para sua elaboração.
O que é um testamento?
O testamento é um documento formal no qual uma pessoa dispõe sobre a destinação de seus bens e direitos para depois de sua morte.
Regulamentado pelos artigos 1.857 a 1.990 do Código Civil brasileiro, o testamento permite que o testador (pessoa que faz o testamento) determine como seu patrimônio será dividido, podendo incluir tanto disposições patrimoniais quanto pessoais, como a indicação de tutores para filhos menores.
O testamento oferece uma maneira eficaz de evitar disputas entre herdeiros e garantir que os desejos do testador sejam cumpridos.
Por exemplo, uma pessoa pode utilizar um testamento para deixar sua casa para um dos filhos, enquanto doa parte de suas economias para uma instituição de caridade.
Quais os tipos de testamento?
No Brasil, o Código Civil prevê três tipos principais de testamento: o público, o cerrado e o particular. Cada um possui características específicas que atendem a diferentes necessidades e situações.
Entender os diferentes tipos de testamento permite que cada pessoa escolha a forma mais adequada para expressar suas vontades e garantir que seus desejos sejam respeitados após sua morte. Vamos explorar cada um deles em detalhes.
Testamento público
O testamento público é o mais formal e seguro dos tipos de testamento, sendo lavrado por um tabelião de notas em livro público, conforme disposto nos artigos 1.864 a 1.869 do Código Civil.
Este tipo de testamento é feito na presença de duas testemunhas, garantindo maior transparência e segurança jurídica.
O tabelião lê o documento em voz alta para o testador e as testemunhas, e todos devem assinar ao final.
Exemplo: João, preocupado com a divisão de seus bens, decide fazer um testamento público. Ele vai ao cartório, acompanhado de duas testemunhas, e dita suas vontades ao tabelião, que redige o testamento. Após a leitura e concordância de todos, o documento é assinado e arquivado no cartório, garantindo que seus desejos sejam cumpridos após sua morte.
Testamento cerrado
O testamento cerrado, também conhecido como testamento secreto, é escrito pelo próprio testador ou por alguém a seu pedido, e entregue ao tabelião em um envelope fechado e lacrado, na presença de duas testemunhas.
O tabelião lavra um auto de aprovação, conforme estabelecido nos artigos 1.870 a 1.872 do Código Civil, mas o conteúdo do testamento permanece confidencial até a abertura, após a morte do testador.
Exemplo: Maria prefere que suas disposições testamentárias permaneçam em segredo até seu falecimento. Ela redige seu testamento em casa, coloca-o em um envelope lacrado e vai ao cartório com duas testemunhas. O tabelião, sem conhecer o conteúdo do documento, faz o auto de aprovação e Maria assina, garantindo que seus desejos sejam mantidos em sigilo até sua abertura judicial.
Testamento particular
O testamento particular é o mais simples e informal dos três tipos, podendo ser escrito de próprio punho ou digitado pelo testador, na presença de pelo menos três testemunhas, conforme os artigos 1.876 a 1.880 do Código Civil. As testemunhas devem assinar o documento junto com o testador, confirmando sua autenticidade.
Exemplo: Carlos deseja fazer um testamento de maneira rápida e sem grandes formalidades. Ele escreve suas disposições testamentárias e chama três amigos para testemunhar e assinar o documento. Embora este tipo de testamento seja mais vulnerável a questionamentos judiciais, ele permite que os desejos de Carlos sejam expressos de maneira prática e acessível.
Outros tipos de testamento
Além desses tipos principais, a legislação brasileira também prevê testamentos especiais para situações excepcionais, como o testamento marítimo (artigos 1.888 e 1.889), o testamento aeronáutico (artigo 1.890) e o testamento militar (artigos 1.891 a 1.893), que são utilizados em circunstâncias específicas, como em alto-mar, durante um voo ou em operações militares.
Para que serve um testamento?
O testamento é um documento crucial para garantir que os desejos de uma pessoa sobre a distribuição de seus bens sejam respeitados após sua morte. Pode-se usar este instrumento em situações como estas:
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Dividir bens entre os herdeiros conforme a vontade do testador.
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Nomear tutores para filhos menores de idade.
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Destinar parte do patrimônio a instituições de caridade.
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Criar fundos ou fideicomissos para gerenciar a herança.
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Incluir cláusulas de inalienabilidade ou usufruto sobre bens específicos.
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Reconhecer filhos não declarados formalmente antes da morte.
Como funciona um testamento?
O testamento é um documento formal que permite ao testador dispor de seus bens conforme suas vontades após sua morte. Existem três tipos principais de testamento: público, cerrado e particular, cada um com suas formalidades específicas, conforme os artigos 1.862 a 1.880 do Código Civil.
Para fazer um testamento público, o testador deve comparecer ao cartório com duas testemunhas, ditar suas vontades ao tabelião, que redige o documento e o lê em voz alta. O testamento cerrado é escrito pelo próprio testador ou por alguém a seu pedido, entregue ao tabelião em um envelope lacrado na presença de duas testemunhas. O testamento particular é escrito e assinado pelo testador na presença de três testemunhas, que também devem assiná-lo.
O advogado é essencial na orientação sobre qual tipo de testamento é mais adequado, garantindo que o documento esteja em conformidade com a lei e refletindo fielmente as vontades do testador.
Exemplo: Ana deseja dividir seu patrimônio entre seus filhos e deixar uma parte para caridade. Ela consulta um advogado que a orienta a fazer um testamento público, garantindo maior segurança jurídica. O advogado a acompanha ao cartório, onde ela dita suas vontades ao tabelião na presença de duas testemunhas. O documento é lido, assinado e arquivado, assegurando que seus desejos sejam cumpridos.
Como fazer um testamento?
Adote as seguintes providências práticas antes de procurar um advogado especializado.
Documentação necessária
Reúna documentos e informações sobre o patrimônio e os herdeiros:
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Documentos pessoais (RG, CPF).
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Certidão de nascimento (para solteiros), de casamento (para casados) ou escrituras de união estável (se houver).
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Certidões dos herdeiros (nascimento, casamento, escrituras de união estável).
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Documentos de propriedade ou posse de bens imóveis: escrituras, contratos de compra e venda, termos de cessão de posse, cartas de quitação, certidões de matrícula… o que houver.
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Documentos de propriedade ou posse de bens móveis de maior valor: CRV/DUT de veículos,
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Documentos bancários: cartões de débito, cartões de crédito, extratos, contratos (empréstimos, financiamentos, etc.)
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Documentos de investimentos (se houver): VGBL, PGBL, LCI, fundos (de pensão, imobiliários, etc.), Tesouro Direto, ações, etc.
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Lista de direitos a receber (rescisões trabalhistas, FGTS, revisão de pensão do INSS, indenizações, processos em andamento na Justiça, etc.)
Redija um rascunho
Com a documentação em mãos, rediga um rascunho do que você pretende em seu testamento.
Este rascunho não precisa ser muito elaborado, nem completo. Ele servirá para dar uma ideia geral do que se pretende.
Procure um advogado
Num testamento, não basta somente rascunhar a partilha: existem vários aspectos legais a observar, pois testamento envolve bens de valor mais alto, ou que afetam significativamente a partilha.
Para evitar que seu testamento venha a ser anulado no futuro, o melhor a fazer é procurar um advogado desde o início.
O advogado orientará sobre a melhor forma de testamento, e ajudará a fazer a partilha chegar o mais próximo possível de seus desejos.
Escolha do tipo de testamento
Com a orientação do advogado contratado, decida qual tipo de testamento (público, cerrado ou particular) é mais adequado para suas necessidades, considerando as formalidades exigidas por lei.
Algumas orientações simples:
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O testamento público é ideal para quem tem muitos bens de valor a partilhar e não tem restrições nem preocupações quanto às decisões sobre a partilha.
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O testamento particular é ideal para quem tem poucos bens de valor a partilhar e não tem restrições nem preocupações quanto às decisões sobre a partilha.
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O testamento cerrado é o melhor para quem não quer tornar públicas suas decisões para a partilha, para quem quer manter secretas informações sensíveis (p. ex., senhas de redes sociais e outros ativos digitais) ou para quem pretende deixar como atos de última vontade decisões polêmicas (p. ex., reconhecimento de filho, doações em valor alto, etc.).
Redação e assinatura
Mais uma vez com a orientação do advogado contratado, elabore o testamento conforme as formalidades do tipo escolhido.
Se for escolhido o testamento público ou o testamento cerrado, será preciso, como última etapa, comparecer a um tabelionato de notas para cuidar das últimas formalidades.
Nossa recomendação: procure um advogado!
A elaboração de um testamento é um passo crucial para garantir que seus bens sejam distribuídos conforme seus desejos, evitando disputas familiares e incertezas. Embora seja um tema sensível, superar o tabu e planejar com antecedência é vital para a segurança jurídica de sua vontade.
Para aqueles que estão lidando com a organização de seu patrimônio ou a execução de um testamento, a orientação de um advogado especializado é indispensável. Este profissional assegurará que todas as formalidades legais sejam cumpridas e que o testamento reflita fielmente suas intenções.
Nosso escritório está pronto para oferecer todo o apoio necessário, proporcionando confiança e tranquilidade em um momento tão delicado.