Convenção e regimento interno de condomínio

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O que é uma convenção de condomínio?

A convenção é ao mesmo tempo a “certidão de nascimento” e a “lei” de um condomínio.

Ela é o documento que estabelece as normas de convivência, direitos e deveres dos condôminos. É elaborada pelos proprietários das unidades e registrada no cartório de registro de imóveis, sendo de observância obrigatória para todos os condôminos e, em alguns casos, para os ocupantes e usuários do condomínio.

Ela geralmente aborda questões como a administração do condomínio, as regras de uso das áreas comuns, a forma de contribuição para as despesas condominiais, as penalidades pelo descumprimento das normas, entre outros aspectos relacionados à vida em condomínio.

A convenção de condomínio tem ainda mais relevância num condomínio edilício, em que a propriedade é dividida em unidades autônomas, como apartamentos, e áreas comuns, como corredores, elevadores e áreas de lazer.

É possível existir um condomínio sem convenção?

Sem convenção, um condomínio não tem como funcionar adequadamente.

Para começar, sem convenção um condomínio não pode ter contas em banco. Sempre que é necessário ratear despesas ou pagar alguma coisa, é preciso usar a conta bancária de algum dos condôminos, ou de alguma pessoa que faça o favor de emprestar a conta.

Além disso, sem convenção não é fácil definir o que é área comum e o que é área particular. Eis dúvidas comuns, capazes de criar todo tipo de conflito num condomínio:

Pode ou não colocar sapatos do lado de fora? Pode ou não colocar plantas e vasos nos corredores? Quando a tubulação vaza, essa tubulação é do condomínio ou é do apartamento?

não há nada além de um condomínio de fato.

Há uma realidade muito comum no Brasil: condomínios sem convenção.

São prédios pequenos, com poucos apartamentos. Às vezes nem parecem prédios, mas sim casas com uma ou duas casas outras sobrepostas.

Sua construção foi feita na informalidade. É comum em imóveis iniciados com uma casa que foi recebendo novos andares ao longo dos anos, construídos de acordo com o orçamento precário das famílias envolvidas.

Nestes casos, convenção de condomínio é um luxo a que seus proprietários dificilmente têm acesso. (Nossa sugestão é um investimento extra na redação e registro de uma

O Papel das Convenções de Condomínio

As convenções de condomínio são documentos que estabelecem as regras e normas que regerão a convivência entre os moradores, bem como a administração e a gestão das áreas comuns. Elas possuem caráter vinculante e devem ser elaboradas de forma cuidadosa e minuciosa, levando em consideração as particularidades do empreendimento e as necessidades dos condôminos.

Nossa Abordagem Especializada

No escritório de advocacia [Nome do Escritório], contamos com uma equipe de advogados especializados em direito condominial, prontos para oferecer todo o suporte necessário na redação, revisão e atualização das convenções de condomínio. Nossa abordagem personalizada visa identificar as demandas específicas de cada empreendimento e elaborar documentos que atendam plenamente às expectativas e necessidades dos condôminos.

Serviços Oferecidos

• Elaboração de Convenções de Condomínio: Desenvolvemos convenções sob medida, levando em consideração aspectos legais, técnicos e sociais, garantindo a segurança jurídica e a eficácia das normas estabelecidas.
• Revisão e Atualização de Convenções: Realizamos a revisão minuciosa de convenções já existentes, identificando eventuais lacunas ou inconsistências e promovendo as alterações necessárias para adequá-las à legislação vigente e às necessidades atuais do condomínio.
• Consultoria Jurídica Especializada: Oferecemos orientação jurídica especializada para síndicos, conselheiros e administradoras condominiais, auxiliando na interpretação e aplicação das normas condominiais.