https://mmnj.adv.br/tags/pesquisa-cient%C3%ADfica/ Recent content in Pesquisa Científica on MMNJ Advocacia e Consultoria Hugo pt-BR contato@mmnj.adv.br (Manoel Nascimento) contato@mmnj.adv.br (Manoel Nascimento) Mon, 01 Jan 0001 00:00:00 +0000 https://mmnj.adv.br/2021/06/25/no-tratamento-de-dados-pessoais-o-consentimento-%C3%A9-o-rei/ Fri, 25 Jun 2021 12:52:20 -0300contato@mmnj.adv.br (Manoel Nascimento) https://mmnj.adv.br/2021/06/25/no-tratamento-de-dados-pessoais-o-consentimento-%C3%A9-o-rei/ Publiquei no Jus Brasil um artigo intitulado Notas sobre recusa de consentimento ao cadastro de dados biométricos, felizmente bem recebido. Entre os comentários apresentados, um me chamou a atenção: O texto mais confunde do que explica. A tese de hierarquia entre as hipóteses legais para de tratamento de dados pessoais é no mínimo surpreendente e para a qual não vejo nenhum fundamento ou aplicabilidade. O argumento que os funcionários da linha de frente deveriam saber explicar o destino dos dados coletados contradiz frontalmente o prazo de 15 dias que a lei prevê para o fornecimento detalhado de informações sobre os tratamentos de dados aos titulares que assim o requisitarem.