LGPD on MMNJ Advocacia e Consultoria https://mmnj.adv.br/tags/lgpd/ Recent content in LGPD on MMNJ Advocacia e Consultoria Hugo pt-BR contato@mmnj.adv.br (Manoel Nascimento) contato@mmnj.adv.br (Manoel Nascimento) Mon, 01 Jan 0001 00:00:00 +0000 Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) https://mmnj.adv.br/2021/07/08/lei-geral-de-prote%C3%A7%C3%A3o-de-dados-lei-13.709-de-2018/ Thu, 08 Jul 2021 14:13:30 -0300contato@mmnj.adv.br (Manoel Nascimento) https://mmnj.adv.br/2021/07/08/lei-geral-de-prote%C3%A7%C3%A3o-de-dados-lei-13.709-de-2018/ Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Mensagem de veto Vigência Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).    (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)    Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.