CUEM on MMNJ Advocacia e Consultoria https://mmnj.adv.br/tags/cuem/ Recent content in CUEM on MMNJ Advocacia e Consultoria Hugo pt-BR contato@mmnj.adv.br (Manoel Nascimento) contato@mmnj.adv.br (Manoel Nascimento) Mon, 01 Jan 0001 00:00:00 +0000 Regularização fundiária urbana em terras públicas https://mmnj.adv.br/page/regularizacao-fundiaria-urbana-em-terras-publicas/ Sat, 26 Jun 2021 11:27:52 -0300contato@mmnj.adv.br (Manoel Nascimento) https://mmnj.adv.br/page/regularizacao-fundiaria-urbana-em-terras-publicas/ Possuir um imóvel em áreas como beira de praia, zonas de preservação ambiental e locais tombados pelo patrimônio histórico é um privilégio, mas também um desafio. Nessas áreas, as terras são consideradas públicas e, portanto, não podem ser compradas, vendidas, doadas ou transmitidas entre particulares por qualquer meio. Adicionalmente, a usucapião não é aplicável. Negociação com o Poder Público: a única alternativa Para regularizar a situação em terras públicas, é necessário negociar diretamente com o ente público envolvido.